Vereadores do PS na Câmara do Porto propõem suspensão de despejos até ao fim de março

Proposta levada à reunião do executivo municipal desta segunda-feira, 21 de dezembro, tem em consideração as consequências económicas e sociais da pandemia.

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal do Porto levam à reunião do executivo desta segunda-feira, 21 de dezembro, a proposta de suspensão da execução de despejos dos inquilinos habitacionais das empresas municipais, designadamente, da DomusSocial, EM, até 31 de março de 2021.

Na proposta de recomendação enviada ao Executivo Municipal, os vereadores do PS afirmam que tendo em conta que “a pandemia pela Covid-19 tem, além dos efeitos sanitários, graves consequências económicas e sociais, que se traduzem no aumento do desemprego e na redução de rendimentos de muitas famílias” e que “essas consequências se fazem sentir de modo assimétrico no tecido social, atingindo com maior intensidade as pessoas e famílias com menores recursos, cuja vulnerabilidade é acentuada”, torna-se “neste contexto ainda mais difícil para as pessoas e famílias com baixos recursos encontrar alternativa habitacional”.

Os vereadores do PS assinalam que apesar de estar em curso, na Assembleia da República, a revisão do regime legal de moratória sobre “a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio”, impedindo a consumação de despejos, do qual poderá resultar a prorrogação da sua vigência, “até à data da reunião do executivo municipal, desconhece-se o resultado definitivo desse processo”. A situação pandémica mantém-se e “continuam inteiramente válidos os pressupostos que conduziram ao adiamento dos despejos, previstos pela Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março. Essa moratória foi sucessivamente prorrogada, sendo que a última prorrogação, determinada pela Lei n.º 58-A/2020 de 30 de setembro, a faz terminar em 31 de dezembro de 2020”.

O PS entende que a aprovação desta proposta é indispensável e assinala que “a Câmara Municipal do Porto tem afirmado sucessivamente a prioridade atribuída à coesão social e a compreensão de que o acesso à habitação é essencial para garantir os direitos humanos básicos de cada pessoa”.

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