Rosário Gambôa: O balanço da primeira metade da legislatura

Rosário Gambôa tem 65 anos, é doutorada em Filosofia e professora do ensino superior.

É deputada na Assembleia da República desde 2019. Integra a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Cultura e Comunicação e, como suplente, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

1. O que foi para si mais importante nesta primeira metade do mandato?

Nesta primeira metade do mandato concentrei o meu trabalho nas Comissões onde sou efetiva: Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Cultura e Comunicação Social, onde sou coordenadora do Grupo Parlamentar do PS.

A pandemia encerrou os palcos da cultura, confinando a vivência cultural e afetando dramaticamente a vida os seus profissionais, pondo em evidência situações de precaridade laboral dominantes no setor. Neste contexto, foi crucial o acompanhamento crítico do desenho e implementação de medidas transversais e setoriais do Governo de apoio à Cultura e aos seus agentes, das quais destaco, pelo seu caráter inovador e estruturante de um futuro mais sólido, o Estatuto dos Trabalhadores da Cultura.

Simultaneamente, numa visão panorâmica, saliento alguns eixos centrais da política cultural que foram alvo de profundo debate e acompanhamento como: a Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, a Revisão do Modelo de Apoio às Artes ou a inclusão da Cultura no PRR.

A Comunicação Social é uma pedra angular na construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, capaz de estruturar uma opinião pública enformada como verdadeiro dínamo de uma cidadania democrática. Neste contexto, desenvolvi um trabalho de acompanhamento cuidadoso junto dos órgãos da LUSA, RTP, entidades representativas da imprensa e da rádio nacionais e regionais, estruturas sindicais ou representativas dos trabalhadores, bem como junto da entidade reguladora, a ERC, atento à independência e sustentabilidade dos Órgãos de Comunicação Social.

2. Quer destacar e explicar alguns dos assuntos em que esteve pessoalmente mais envolvida?

Entre os assuntos onde estive diretamente implicada destaco a transposição da Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, dando origem à Lei n.º 74/2020.

A Lei nº 74/2020 terá uma importância capital para o audiovisual português, desde logo porque determina que os serviços televisivos e os serviços audiovisuais a pedido ou os serviços de plataforma de partilha de vídeos (Netflix, HBO, Youtube…) situados sob a jurisdição de outros Estados passem a ter relativamente às receitas que obtêm em Portugal obrigações iguais às dos serviços situados em território nacional, estabelecendo-se um principio de equidade que se traduz num aumento significativo de receitas para o cinema e audiovisual portugueses. Alarga-se, assim, o elenco das entidades sujeitas ao pagamento das taxas inscritas na Lei:  taxa de exibição (relativa à publicidade), a taxa anual correspondente a 1% do montante dos seus proveitos relevantes, obrigatoriedade de investirem uma parte dos proveitos relevantes na produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa, bem como de obras de produção independente, prevendo a Lei fortes penalizações em caso de incumprimento. A Lei aborda outras questões cruciais como, entre tantas, o combate aos discursos de ódio, a proteção do consumidor e particularmente das crianças.

3. A que dossiês vai dedicar especial atenção nesta segunda metade do mandato?

No âmbito da Cultura, irei dar prioridade ao acompanhamento do desenvolvimento do PRR na Cultura (recuperação do património material, renovação tecnológica, digitalização de conteúdos e Programa Saber Fazer). No horizonte mais próximo estou a trabalhar na transposição da Diretiva Europeia de Direitos de Autor e Direitos Conexos, preparando o respetivo Projeto de Lei que se reveste de primordial importância para a proteção dos direitos dos editores de jornais, dos jornalistas e outros autores (artistas, cientistas, …), no sentido não só do direito à gestão das suas obras, mas também de receberem o justo pagamento pela sua publicação na internet ou noutros suportes.

A intervenção parlamentar destacada pela deputada Rosário Gambôa:

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