OE 2021: Cada partido escolhe o seu voto, mas não pode ignorar os factos

Dos Factos…
Cada partido escolhe o seu voto, mas não pode ignorar os factos.

1. Estatuto dos Cuidadores Informais

  • 0 que diz o BE?

A lei que entrou em vigor em janeiro de 2020 previa que o governo identificasse medidas laborais para os cuidadores no prazo de quatro meses. Mas até hoje, nada aconteceu. Dos 38 milhões previstos para apoiar os cuidadores no Orçamento para 2020, a execução ficou próxima do zero. Dos 250 mil cuidadores a tempo inteiro, apenas 300 tiveram acesso ao estatuto. E destes, apenas 32 recebem hoje o subsídio ao cuidador, segundo os números divulgados pelo próprio Governo.

  • O que foi executado?

Estão em curso, como previsto, projetos-piloto em 30 concelhos. Para 2020, o único compromisso prendia-se com a realização destes 30 projetos-piloto, que estão em execução, tendo iniciado em junho. Simplificou-se também o processo relativo ao reconhecimento através das juntas médicas para reduzir os tempos dos processos. O estatuto de cuidador informal foi, até à data, reconhecido a 484 pessoas. Nos 30 concelhos foram deferidos, ate ao momento, 209 pedidos, tendo a pandemia dificultado o processo de fazer o pedido por parte dos cidadãos. Como previa o OE 2020, foram criados, em todos os centros distritais da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal e foi criada a Comissão de Avaliação e Monitorização dos Projetos piloto. Foi ainda criada uma linha telefónica exclusiva para dúvidas e apoio ao cuidador informal.

2. Apolo social extraordinário para trabalhadores sem proteção social

  • O que diz o BE?

Esta medida deveria chegar a dezenas de milhares de pessoas entre julho e dezembro. Mas as candidaturas só abriram em meados de setembro e, até hoje, ninguém recebeu um cêntimo do apoio prometido.

  • O que foi executado?

Faltava apenas publicar a regulamento deste apoio, o que já foi feito no dia 23/10 através da Portaria n.° 250-B/2020.

3. Redução para metade do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego

  • O que diz o BE?

O Orçamento Suplementar limitou-a a quem ficou desempregado durante o período do estado de emergência ou calamidade e a regulamentação só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro. Ainda não entrou em vigor.

  • O que foi executado?

0 DL que regulamenta esta medida foi aprovado no Conselho de Ministros de 22/10.

4. Reforço do Complemento Solidário para Idosos

  • O que diz o BE?

O Orçamento para 2020, estava prevista a eliminação da consideração do rendimento dos filhos no acesso aos escalões mais baixos do CSI, o que iria alargar substancialmente o universo de beneficiários e garantir que a prestação dependa apenas da situação de pobreza do idoso. Mas a regulamentação da medida só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro e ainda não entrou em vigor.

  • O que foi executado?

O DL que regulamenta esta medida foi aprovado no Conselho de Ministros de 22/10.

5. Reforma das pessoas com deficiência

  • O que diz o BE?

0 Orçamento para 2020 previa novas condições de acesso a reforma para pessoas com deficiência e um regime de acesso antecipado à idade de reforma para quem tenha incapacidade igual ou superior a 60%. A pandemia até devia ter acelerado este processo. Mas ele nunca foi concretizado.

  • O que foi executado?

OE 2020 previa a definição de condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência e o estudo de um regime de acesso antecipado à idade de reforma. O Governo criou em julho um Grupo de Trabalho que está a avaliar as várias hipóteses, e será apresentada, até ao final de 2020, uma proposta de regime de acesso à reforma antecipada a pessoas com grau de deficiência ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

6. Trabalho por turnos

  • O que diz o BE?

O Governo comprometeu-se no Orçamento para este ano a estudar o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores, a revisão dos critérios da necessidade de laboração continua, os mecanismos de conciliação com a vida familiar e os tempos de descanso e mudança de turnos. Como noutras matérias, a intenção ficou no papel.

  • O que foi executado?

As equipas estiveram completamente mobilizadas nos últimos seis meses para a conceção e operacionalização das diferentes medidas de resposta urgente à pandemia, o que atrasou o estudo sobre o trabalho por turnos, constando do Relatório do OE 2021 (p237) a recalendarizaração para o primeiro semestre de 2021. Ainda assim, o Governo avançou com propostas concretas de densificação dos critérios de emissão dos despachos de laboração continua nos documentos de proposta que apresentou no âmbito das negociações com o Bloco de Esquerda.

7. Plano Plurianual de Investimentos no SNS

  • O que diz o BE?

Por iniciativa do Bloco, foi aprovada uma verba de 180 milhões de euros de investimento em equipamentos necessários para responder à necessidade de internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e assim reduzir transferência de dinheiro do SNS para os privados. Toda essa verba ficou por executar.

  • O que foi executado?

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, o Governo aprovou, em dezembro de 2019, o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde. Entre muitas outras medidas de reforço previu-se um quadro de Programação Plurianual de Investimentos no montante total de € 190 000 000,00.

Esse investimento está, portanto, em curso num horizonte plurianual e não se refere apenas aos cuidados de saúde primários e à internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica: essa é apenas uma parte do programa do Governo.

Em qualquer caso, em agosto de 2020, a despesa do SNS em equipamentos era já de 157M€, sendo que o PRR prevê mais 463 M€ para cuidados de saúde primários, com mais respostas (onde se inclui a internalização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica).

8. Plano Nacional de Saúde Mental

  • O que diz o BE?

A concretização deste plano há muito adiado foi também aprovada no Orçamento para 2020, com 25 milhões destinados a criar mais equipas comunitárias, programas para a ansiedade e depressão nos Cuidados de Saúde Primários, dispensar gratuitamente antipsicóticos ou garantir oferta pública de cuidados continuados de saúde mental em todo o pais, entre outras medidas. Mas nada disso foi ainda concretizado.

  • O que foi executado?

Através do Despacho n.5 9655/2020. assinado em 28/09, foram criadas 5 equipas comunitárias de saúde mental, urna em cada ARS.

Toda concretização do restante Plano Nacional de Saúde Mental está em curso (por exemplo, investimentos em fase de elaboração de projetos) e por isso foi claramente reafirmada na proposta do OE entregue para 2021. Num ano particularmente difícil face à emergência de saúde pública internacional de COVID 19, a preocupação do Governo nesta área foram as respostas às necessidades assistenciais do foro da saúde mental.

É de salientar ainda que o PRR prevê a afetação de 85 M€ destinados à saúde mental.

9. Dedicação plena ao SNS

  • O que diz o BE?

Se o Governo cumprisse o que foi aprovado no Orçamento para 2020, teria já começado a aplicar o regime de trabalho em dedicação plena aos coordenadores de Unidades de Saúde Familiar e diretores de Centros de Responsabilidade Integrados. A mesma medida devia estar a ser cumprida no recrutamento de novos Diretores de Departamento e de Serviço e de Coordenadores de Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Mas tal como nas medidas anteriores, nada aconteceu até agora.

  • O que foi executado?

O contexto de pandemia e a pressão sobre o SNS não propiciaram o início de concretização desta medida. A discussão e negociação de alterações das condições de trabalho, com calendários exigentes e presenciais, não é compatível com o foco de todas as partes na resposta à pandemia.

Em conclusão, e como todos sabem, o OE 2020 só foi aprovado em fevereiro e só começou a ser executado em abril. Só por distração se ignora que este é o ano da pandemia e que, apesar da crise sanitária, social e económica, nenhuma destas medidas ficou para trás.

Fonte: Grupo Parlamentar do Partido Socialista

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