José Magalhães: Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garante liberdade e igualdade no acesso à Internet

Projeto de lei do PS sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, apresentado no Parlamento pelo deputado José Magalhães, pretende afirmar Portugal como uma “República Digital” com “livre acesso à internet”, “conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível” e o devido enquadramento jurídico.

O deputado socialista José Magalhães apresentou na quinta-feira, 1 de outubro, no Parlamento, o projeto de lei do PS sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital que “vai afirmar Portugal como uma República digital que participa entusiasticamente no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista da liberdade, da igualdade, da justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos”.

José Magalhães destacou que o “o Grupo Parlamentar do PS não inventou a bala de prata que tudo enquadra e resolve, mas pelas contribuições e reações já recebidas julgo que conseguimos quebrar o silêncio e a inércia sobre coisas que causam mossa”, disse. Assim, a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital consagra “a imperatividade de políticas públicas que criem infraestruturas e programas de apoio que garantam a todos o direito de livre acesso à Internet, independentemente da ascendência, sexo, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social”, bem como que “que em todo o território nacional haja conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”.

O deputado socialista, eleito pelo Porto, garantiu ainda que a Carta “dá força de lei ao princípio que temos sustentado na ONU, segundo o qual as normas que na ordem jurídica portuguesa consagrem e tutelem direitos, liberdades e garantias são aplicáveis no ciberespaço”. Para José Magalhães “sem direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, mulheres e crianças em ‘zombies’ digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal”, já que o ciberespaço “pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também serve para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes”.