Constança Urbano de Sousa: O balanço da primeira metade da legislatura

Constança Urbano de Sousa, tem 54 anos, é doutorada em Direito e professora universitária. Foi Ministra da Administração interna entre 2015 e 2017. É deputada na Assembleia da República desde 2017 e, atualmente, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS. Faz parte da Comissão de Assuntos Europeus, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e ainda, como suplente, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.     O que foi para si mais importante nesta primeira metade do mandato?

A primeira parte meu mandato foi marcada pela pandemia e pela necessidade de adoção urgente de medidas legislativas que permitissem dar uma resposta às circunstâncias então vividas. Como Vice-Presidente da Bancada do Partido Socialista, com o pelouro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estive sempre envolvida na negociação e adoção de legislação necessária para fazer face ao confinamento imposto ao País.

2.     Quer destacar e explicar alguns dos assuntos em que esteve pessoalmente mais envolvida?

Para além da necessária autorização parlamentar para a instauração do estado de emergência no País e as negociações dos orçamentos de Estado, destacaria dois dossiers onde estive pessoalmente muito envolvida. Em primeiro lugar, a 9.ª alteração à Lei da Nacionalidade, tendo presidido ao Grupo de Trabalho que a negociou e sido autora material das propostas apresentadas pelo PS que foram aprovadas em votação final pela esquerda parlamentar. Com esta alteração deu-se um passo decisivo no aprofundamento do ius soli, garantindo aos filhos dos imigrantes nascidos em território nacional a cidadania portuguesa e, com isso, a construção de uma sociedade inclusiva, de acordo com o programa eleitoral do Partido Socialista.  Em segundo lugar, a negociação e defesa da Lei que permitiu, em nome do humanismo que caracteriza o Partido Socialista, a libertação de reclusos condenados em pena de multa (ou seja, a cumprir pena de prisão por crimes de bagatela e por insuficiência económica) ou com praticamente a pena cumprida por crimes que não colocassem a segurança dos cidadãos em perigo. Foi uma medida humanista para fazer face ao risco acrescido de propagação da COVID-19 em ambiente prisional.

3.     A que dossiês vai dedicar especial atenção nesta segunda metade do mandato?

 Na segunda metade do mandato irei dedicar especial atenção ao pacote legislativo de luta contra a corrupção, bem como à alteração à lei quadro das associações públicas profissionais, dando resposta aos objetivos de tornar este regime mais consentâneo com o interesse público e a defesa dos interesses dos destinatários dos serviços e cumprindo as orientações reiteradas das instâncias internacionais, designadamente a OCDE e, sobretudo, a União Europeia. Esta reforma é também um objetivo que o País tem de conseguir concretizar no âmbito do PRR. 

A intervenção parlamentar destacada pela deputada Constança Urbano de Sousa:

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