Comissão de Jurisdição
Presidente: Luciano Augusto B. Vilhena Pereira
Vice-Presidente: Ana Luísa Machado Gomes
Primeiro Secretário: Fernando Benjamim Oliveira Martins
Segunda Secretária: Maria Pia Soutinho Carreira
Vogais: Ricardo Manuel Monteiro Bexiga
Ana Luísa Machado Gomes
Eduarda Filipa Pereira Ferreira
Cristina Maria Gonçalves Rodrigues