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PS pede embargo da obra na escarpa da Arrábida cujo licenciamento “é ilegal”

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PS pede embargo da obra na escarpa da Arrábida cujo licenciamento “é ilegal”

 

Os vereadores do PS na Câmara Municipal do Porto pediram esta quinta-feira o embargo imediato da obra na escarpa da Arrábida, depois de terem constatado que o licenciamento das construções que estão em curso neste local é ilegal, uma vez que foi feito depois da entrada em vigor do PDM de 2006 que previa que o local fosse espaço verde.

Em conferência de imprensa, o vereador Manuel Pizarro recordou que, no dia 16 de agosto, a câmara municipal divulgou um comunicado onde dizia que o projeto urbanístico na Arrábida que surgiu em 2001 teve decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo em 2009, o que levou, à data, os vereadores socialistas a solicitar o acórdão.

“Constatámos que não é isso que o acórdão do Supremo Tribunal diz. Por isso, fomos estudar cada uma das peças processuais do processo e isso permite-nos estar em condições de afirmar, sem nenhuma dúvida, que o licenciamento da Arrábida é ilegal”.

Segundo Pizarro, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo não se pronuncia sobre o mérito da questão e apenas decide que a primeira instância terá que produzir uma nova sentença.

“Portanto, não há nenhuma sentença judicial que dê direitos construtivos na Arrábida, ao contrário do que sempre nos tinha sido afirmado”, assinalou.

Segundo avançaram os vereadores socialistas, o licenciamento da obra na escarpa foi feito depois da entrada em vigor do Plano Diretor Municipal (PDM) de 2006, que previa que aquela área fosse um espaço verde onde não eram permitidas edificações.

“Como tal, esse licenciamento está ferido de nulidade, e estando ferido de nulidade só resta à câmara municipal do Porto, para cumprir a lei, declarar essa nulidade e embargar a construção que está a ser feita na Arrábida”, frisou.

Para os socialistas, “cada semana que passar até a câmara tomar esta decisão, tornar-se-á mais difícil e, por ventura, poderá vir a tornar-se mais onerosa para os cofres dos municípios”.