Parlamento começa hoje a debater transferência de competências para autarquias

O Parlamento inicia esta quinta-feira a discussão na generalidade da descentralização de competências do Estado para as autarquias, com base numa proposta do Governo que deve acolher alguns ajustamentos apresentados pelos partidos com assento parlamentar.

A proposta do Governo Socialista, aprovada no mês passado em Conselho de Ministros, funcionará como uma “lei-chapéu” para reforçar o poder local, que estabelece as competências e os respetivos meios financeiros a transferir para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.

Tendo em conta a realização de eleições autárquicas em setembro ou outubro deste ano, o processo inicia-se em 2018, admitindo-se o faseamento até ao fim de 2021, com transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, revisão da Lei das Finanças Locais e do “regime de organização dos serviços e do estatuto do pessoal dirigente” das autarquias para o exercício das novas competências.

As competências a transferir serão, sobretudo, nas áreas da Educação, Ação social, Saúde, Proteção Civil, Cultura, Património, Habitação, mas incluem também a gestão das áreas portuário-marítimas, do cadastro rústico e gestão florestal, a gestão de transportes e vias de comunicação e saúde animal, entre outras.

A discussão da proposta no Parlamento, que se inicia hoje, terá ainda os contributos das associações que representam os municípios e freguesias.

Veja aqui a atividade parlamentar relativa a este tema.