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PARLAMENTO APROVA PROJETO DE LEI DO PS QUE VISA EVITAR FRAUDE FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO

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Parlamento aprova Projeto de Lei do PS que visa evitar fraude fiscal e lavagem de dinheiro

O Parlamento acaba de aprovar o Projeto de Lei do Partido Socialista que proíbe a emissão de novos títulos ao portador e obriga à conversão dos atuais em nominativos, de forma a garantir que os seus donos são devidamente identificados. O objetivo da medida é evitar a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro.

O Projeto de Lei 262/XIII – “Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador”, foi aprovado por unanimidade.

Como o próprio nome indica, as ações ao portador são títulos não registados que pertencem a quem as tiver na mão, potenciando a fraude e fiscal e o branqueamento de capitais. Como o escândalo dos Panamá Papers veio demonstrar, são um instrumento que permite dissimular e despistar a titularidade do património.

De acordo com João Paulo Correia, deputado socialista eleito pelo círculo do Porto e um dos autores da proposta, o objetivo desta alteração na Lei é introduzir uma “maior transparência nas operações do mercado de capitais, indo ao encontro, não só do que está inscrito no programa de Governo em matéria de combate à criminalidade económica, mas também seguindo as diretrizes comunitárias nesta área”.

A nova lei vem proibir a emissão de novos títulos ao portador a partir do momento da sua entrada em vigor e estabelece um prazo máximo de seis meses para que os atuais sejam convertidos em nominativos. Será necessário, porém, que se publiquem primeiro as regras concretas sobre como devem os titulares de ações ao portador proceder, qual o papel das sociedades no processo de conversão dos títulos, bem como as penalizações associadas ao incumprimento das regras, tarefa que será da responsabilidade do Ministério das Finanças.

Recorde-se que as ações ao portador são, há vários anos, apontadas como promotoras de atividades fraudulentas, sendo que Portugal era dos poucos países que ainda as permitia.