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PROJETO DE LEI PARA PROTEGER ESTABELECIMENTOS HISTÓRICOS DEVERÁ SER APROVADO ATÉ JULHO

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Projeto de Lei para proteger estabelecimentos históricos deverá ser aprovado até julho

O Projeto de Lei que o Partido Socialista apresentou no Parlamento para proteger lojas e entidades com interesse histórico e cultural, e que está neste momento a ser debatido na especialidade, deverá ser aprovado até julho. Em causa está o regime de arrendamento urbano aprovado pelo Governo PSD/CDS que tem levado ao fecho de portas de negócios centenários por causa do expressivo aumento das rendas.

Na nova proposta legislativa, o PS defende uma prorrogação para 10 anos, em vez dos atuais cinco, do regime transitório para as lojas, estabelecimentos e entidades sem fins lucrativos que forem classificadas como património histórico e cultural. Se a alteração passar no Parlamento, esses estabelecimentos passam a estar protegidos contra despejos e o aumento das rendas também é limitado.

A definição dos critérios que vão ordenar se determinado estabelecimento ou entidade deve ser classificado e, assim, beneficiar de proteção, deve ser feita segundo um regulamento municipal definido pelas autarquias, que deverá depois ser aprovado pela Assembleia Municipal, após emissão de parecer da Direção-Geral do Património Cultural.

Tento em conta as diversas realidades locais, “consideramos que a operacionalização deste diploma deve passar pela intervenção de cada município, e por isso é que damos competência às Assembleias Municipais para aprovar um regulamento que que densifique os critérios de classificação”, sustenta o deputado Pedro Delgado Alves, autor do novo Projeto de Lei.

No Porto, o regulamento chama-se “Porto de Tradição” e há um grupo de trabalho que vai definir quais as lojas que serão classificadas, sendo os critérios divulgados quando o Projeto de Lei for aprovado, o que Tiago Barbosa Ribeiro, presidente do PS Porto e deputado subscritor da nova proposta legislativa, estima que aconteça “no primeiro semestre deste ano”.

Com iniciativas de norte a sul do país, o PS tem procurado também, “de uma forma muito descentralizada e fora da dinâmica de auscultação da Assembleia da República, recolher contributos em espaços abertos à sociedade, convidando os agentes, as instituições representativas, os inquilinos e os senhorios”, explicou Tiago Barbosa Ribeiro durante uma audição pública realizada recentemente no Porto.

Na iniciativa, que pôs a cidade invicta a discutir o Projeto de Lei do PS e que contou com a participação de deputados socialistas, de Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, e de vereadores, investigadores, associações de comerciantes, proprietários, inquilinos e trabalhadores, a opinião da necessidade de mudar a lei o mais brevemente possível para que negócios com história não continuem a sucumbir aos aumentos das rendas e à pressão imobiliária causada pelo turismo, foi unânime. Segundo Manuel Pizarro, vereador e presidente da Federação Distrital do Porto do PS, “o Porto talvez pudesse existir sem o Majestic, mas não era a mesma coisa”.

Além da proteção das lojas classificadas, o projeto de lei do PS pretende ainda proteger as pessoas com mais de 65 anos e cidadãos portadores de deficiências, aplicando igualmente o prolongamento do período transitório para 10 anos.

Recorde-se que o Novo Regime de Arrendamento Urbano foi aprovado pelo Governo PSD/CDS ditando um aumento exponencial das rendas e o consequente encerramento de estabelecimentos que fazem parte da história das cidades. No Porto, por exemplo, a Casa Forte fechou as portas em 2013, a Casa Oriental sofreu profundas mudanças e, estabelecimentos icónicos como o Aviz, o Guarany, o Café Ceuta ou a Papelaria Modelo, têm continuamente alertado para o risco real de fecharem as portas.